Se você é médico e realiza procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, ou está planejando estruturar uma clínica para essa finalidade, a primeira coisa que precisa entender é o CNAE 8630-5/01 — Atividade Médica Ambulatorial com Recursos para Realização de Procedimentos Cirúrgicos. Esse código não é apenas uma formalidade cadastral. Ele define o regime tributário da sua empresa, as licenças que você precisa obter, o enquadramento no Simples Nacional e, em última análise, quanto você vai pagar de imposto.
Neste guia completo, você vai entender tudo sobre o CNAE 8630-5/01: o que essa classificação abrange, por que não é possível usar o MEI, como funciona o Fator R para médicos, quando é hora de migrar de CNAE, quais licenças são obrigatórias e como fazer o planejamento tributário certo para pagar menos imposto de forma legal.
Sendo assim, se você quer tomar decisões estratégicas para a sua carreira e para o seu negócio na área médica, este é o ponto de partida.
O Que é o CNAE 8630-5/01 e Quem Pode Usar Essa Classificação
O CNAE 8630-5/01 é a subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, mantida pelo IBGE/CONCLA, que identifica estabelecimentos que realizam atividades médicas ambulatoriais com infraestrutura específica para procedimentos cirúrgicos, atendendo pacientes sem regime de internação.
Segundo a classificação oficial do IBGE/CONCLA, essa atividade compreende:
- As atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes que não estão sob regime de internação;
- Atendimentos em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas especializadas ou não, policlínicas, consultórios privados em hospitais e clínicas de empresas;
- Atividades exercidas em estabelecimentos equipados para a realização de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais.
Na prática, o CNAE 8630-5/01 se aplica a médicos e clínicas que vão além da consulta convencional, pois o estabelecimento possui estrutura física e equipamentos para realizar procedimentos cirúrgicos sem que o paciente precise ser internado. Dessa forma, o diferencial em relação ao CNAE 8630-5/03 — que é restrito a consultas — está justamente nessa capacidade operacional instalada.
Atividades que Você Pode Exercer com o CNAE 8630-5/01
O CNAE 8630-5/01 é utilizado por uma variedade ampla de especialidades médicas, justamente porque muitos procedimentos cirúrgicos são realizados em ambiente ambulatorial, sem necessidade de internação.
Entre os profissionais que comumente operam com esse CNAE, estão:
Dermatologistas que realizam biópsias, remoção de lesões cutâneas, procedimentos de cicatrização ou excisões cirúrgicas de baixa complexidade.
Cirurgiões plásticos que executam procedimentos estéticos e reconstrutivos ambulatoriais, como blefaroplastia e pequenas cirurgias faciais.
Oftalmologistas com centro cirúrgico para procedimentos como cirurgia refrativa, catarata ambulatorial e outros procedimentos oculares.
Ginecologistas que realizam procedimentos como colposcopia cirúrgica, conização e intervenções ambulatoriais diversas.
Angiologistas que executam escleroterapia cirúrgica e outros procedimentos vasculares ambulatoriais.
Especialistas em implante capilar, conforme listagem oficial do IBGE/CONCLA, que também figuram entre as atividades compreendidas por esse CNAE.
Por exemplo: um dermatologista que, além de consultas, possui sala cirúrgica equipada para remoção de lesões e realização de biópsias opera sob o CNAE 8630-5/01. Em contraste, um dermatologista que realiza apenas consultas e procedimentos não cirúrgicos no mesmo espaço deve avaliar o CNAE 8630-5/03.
Atividades que Não Podem Ser Exercidas com Este CNAE
O CNAE 8630-5/01 tem limites claros de atuação. Por isso, algumas atividades devem ser classificadas em outros CNAEs específicos. Veja as principais exclusões:
CNAE 8610-1/02 — Atividades de Atendimento em Pronto-Socorro e Unidades Hospitalares para Atendimento a Urgências. Atendimentos de urgência e emergência em ambiente hospitalar ficam de fora do escopo ambulatorial.
CNAE 8630-5/02 — Atividade Médica Ambulatorial com Recursos para Realização de Exames Complementares. Quando a atividade principal é a realização de exames diagnósticos, e não procedimentos cirúrgicos, o CNAE correto é o 8630-5/02.
CNAE 8630-5/03 — Atividade Médica Ambulatorial Restrita a Consultas. Se o estabelecimento realiza apenas consultas, sem estrutura para procedimentos cirúrgicos, o enquadramento correto é o 8630-5/03.
Além disso, procedimentos que exigem internação hospitalar, pelo próprio conceito de ambulatorial, não se enquadram no CNAE 8630-5/01. Nesses casos, o médico atua no contexto hospitalar, com enquadramento diferente tanto do ponto de vista operacional quanto tributário.
CNAE 8630-5/01 Pode Ser MEI? A Resposta é Não
Essa é uma das primeiras dúvidas de quem está abrindo um consultório ou clínica. E a resposta é direta: não. O CNAE 8630-5/01 não pode ser enquadrado como MEI.
Por Que Médicos Não Podem Atuar como MEI?
As atividades médicas, de forma geral, estão excluídas da lista de ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual. Isso se deve a dois fatores principais.
Primeiro, a exigência regulatória: médicos precisam de registro no CRM (Conselho Regional de Medicina) e operam com responsabilidade técnica perante o sistema de saúde, o que extrapola a proposta do MEI. Além disso, atividades de saúde com procedimentos cirúrgicos envolvem risco sanitário elevado, o que demanda estrutura jurídica e fiscal mais robusta.
Segundo, a questão econômica: o teto do MEI é de R$ 81.000,00 por ano. Na prática, dificilmente uma clínica médica com estrutura cirúrgica ambulatorial consegue operar dentro desse limite com viabilidade financeira.
Quais São as Alternativas para Formalização?
A principal alternativa é a abertura de uma Microempresa (ME), que comporta faturamento anual de até R$ 360.000,00. Para clínicas com receita maior, a opção é a Empresa de Pequeno Porte (EPP), com teto de R$ 4,8 milhões anuais para fins do Simples Nacional.
Para abrir uma ME com o CNAE 8630-5/01, as etapas principais são:
- Registro da empresa na Junta Comercial (JUCERS, JUCESP, etc.) ou, no caso de sociedade de profissionais, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
- Obtenção do CNPJ junto à Receita Federal;
- Inscrição Municipal para emissão de notas fiscais de serviços (ISS);
- Alvará de funcionamento;
- Licença sanitária junto à Vigilância Sanitária municipal ou estadual;
- Registro de Responsabilidade Técnica junto ao CRM;
- Escolha do regime tributário mais adequado.
Pessoa Física vs. Pessoa Jurídica: O Que Muda na Prática?
Muitos médicos ainda atuam como autônomos, ou seja, como pessoas físicas. Nessa situação, sem um CNPJ, toda a receita se sujeita ao carnê-leão e ao IRPF com alíquotas que vão de 7,5% a 27,5%, além de 20% de INSS sobre os valores recebidos de pessoas físicas e ISS municipal sobre cada prestação de serviço.
Em contraste, atuando como pessoa jurídica no Simples Nacional no Anexo III, o médico pode pagar a partir de 6% de imposto sobre o faturamento, com todos os tributos reunidos em uma única guia mensal. Por exemplo: um médico que fatura R$ 180.000,00 por ano e mantém o Fator R acima de 28% paga apenas 6% de imposto no Simples, ou seja, R$ 10.800,00. Como pessoa física, os impostos sobre esse mesmo faturamento poderiam facilmente ultrapassar R$ 40.000,00, dependendo da composição de renda.
Portanto, a formalização como pessoa jurídica não é apenas uma obrigação burocrática: ela pode representar uma economia tributária substancial, especialmente quando o planejamento tributário é feito de forma estratégica.
CNAE 8630-5/01: Quanto Paga de Imposto Uma Clínica Cirúrgica?
O CNAE 8630-5/01 está enquadrado no Simples Nacional, podendo ser tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V, dependendo do resultado do Fator R. Sem dúvida, essa é a parte tributária mais importante que o médico precisa entender.
Tabela do Anexo III — Alíquotas de 6% a 33%
| Faixa | Receita Bruta Anual (RBT12) | Alíquota Nominal | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% | — |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16,00% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21,00% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 648.000,00 |
Tabela do Anexo V — Alíquotas de 15,5% a 30,5%
| Faixa | Receita Bruta Anual (RBT12) | Alíquota Nominal | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 15,50% | — |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 18,00% | R$ 4.500,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 19,50% | R$ 9.900,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 20,50% | R$ 17.100,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 23,00% | R$ 62.100,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30,50% | R$ 540.000,00 |
Fonte: Receita Federal — Simples Nacional
A diferença entre os dois anexos é enorme. Na 1ª faixa, a alíquota do Anexo III começa em 6%, enquanto o Anexo V começa em 15,5%. Logo, a definição de qual anexo se aplica ao seu caso é uma das decisões mais impactantes no fluxo de caixa da clínica.
CNAE 8630-5/01 Está no Fator R: Entenda Como Funciona
Sim. O CNAE 8630-5/01 está sujeito ao Fator R. Isso significa que o enquadramento no Anexo III ou no Anexo V depende de um cálculo mensal que envolve a folha de pagamento e o faturamento da empresa.
O Que é o Fator R?
O Fator R é um mecanismo do Simples Nacional que avalia a relação entre os gastos com folha de pagamento e a receita bruta da empresa. Em essência, a lógica é simples: empresas de serviços que empregam mais pessoas e têm maior folha relativa ao faturamento recebem uma tributação mais favorável.
Para o CNAE 8630-5/01, o cálculo determina se a clínica será tributada pelo Anexo III (mais vantajoso) ou pelo Anexo V (mais oneroso).
Como Funciona o Cálculo?
A fórmula é:
Fator R = Folha de Pagamento (últimos 12 meses) ÷ Receita Bruta (últimos 12 meses)
Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa se enquadra no Anexo III. Se o resultado for inferior a 28%, a empresa cai no Anexo V.
O que entra na folha de pagamento para fins do Fator R? Salários, encargos trabalhistas e pró-labore dos sócios. Vale destacar que pagamentos a médicos parceiros que emitem nota como pessoa jurídica não entram nesse cálculo. Esse é um erro clássico de planejamento.
Simulação Prática do Fator R para uma Clínica Cirúrgica
Veja dois cenários para uma clínica com o CNAE 8630-5/01:
Cenário A — Fator R atingido:
- RBT12 (Receita Bruta dos últimos 12 meses): R$ 600.000,00
- Folha de Pagamento (incluindo pró-labore): R$ 180.000,00
- Fator R: R$ 180.000 ÷ R$ 600.000 = 30%
- Resultado: enquadramento no Anexo III, 3ª faixa
- Alíquota efetiva:
(R$ 600.000 × 13,5% - R$ 17.640) ÷ R$ 600.000 = 10,56%
Cenário B — Fator R não atingido:
- RBT12: R$ 600.000,00
- Folha de Pagamento: R$ 120.000,00
- Fator R: R$ 120.000 ÷ R$ 600.000 = 20%
- Resultado: enquadramento no Anexo V, 3ª faixa
- Alíquota efetiva:
(R$ 600.000 × 19,5% - R$ 9.900) ÷ R$ 600.000 = 17,85%
A diferença entre os dois cenários é de mais de 7 pontos percentuais na alíquota efetiva. Consequentemente, sobre R$ 600.000,00 de receita, isso representa mais de R$ 43.000,00 a mais de imposto no Cenário B ao longo do ano.
Como Reduzir a Carga Tributária Utilizando o Fator R
A estratégia mais utilizada é ajustar o pró-labore do sócio-médico para que a soma com a folha de funcionários represente pelo menos 28% do faturamento. Assim, a empresa migra ou permanece no Anexo III.
Por exemplo: se a clínica fatura R$ 50.000,00 por mês e o sócio retira um pró-labore de R$ 14.000,00, o Fator R já pode ser suficiente para o enquadramento no Anexo III, desde que a folha de funcionários complementa o percentual necessário.
No entanto, há um cuidado importante: aumentar artificialmente o pró-labore eleva a base de cálculo do IRPF do sócio. Por isso, o ajuste precisa ser feito com base em uma análise completa da carga tributária, considerando tanto o imposto da empresa quanto o imposto da pessoa física do médico.
Além disso, a Receita Federal reforçou em 2026 que a relação mínima de 28% entre folha e faturamento deve ser monitorada rigorosamente. Alterações no pró-labore ou na estrutura de pessoal podem mudar o enquadramento de um mês para o outro.
Consultório Médico ou Clínica Cirúrgica Ambulatorial? Qual CNAE Escolher?
Essa é uma dúvida bastante comum entre médicos que estão ampliando a sua estrutura. E a resposta depende de como o estabelecimento opera, pois a estrutura física define o CNAE correto.
As Principais Diferenças
O CNAE 8630-5/03 cobre consultórios que realizam apenas consultas e tratamentos sem procedimentos cirúrgicos. Por essa razão, ele se aplica a qualquer especialidade médica cujo atendimento não exige estrutura cirúrgica instalada no próprio local.
O CNAE 8630-5/01, por sua vez, exige que o estabelecimento tenha infraestrutura adequada para procedimentos cirúrgicos ambulatoriais: sala cirúrgica ou de procedimentos com equipamentos específicos, materiais esterilizados, condições sanitárias diferenciadas e responsabilidade técnica compatível.
Impactos Tributários da Escolha
Do ponto de vista tributário, ambos os CNAEs estão sujeitos ao Fator R e podem ser tributados pelo Anexo III ou Anexo V. Sendo assim, nesse aspecto, a escolha entre os dois não gera diferença direta de alíquota no Simples Nacional.
Mas a diferença aparece nas exigências regulatórias, no licenciamento sanitário e nas responsabilidades do médico enquanto responsável técnico. Isso ocorre porque o CNAE 8630-5/01 exige licenças mais complexas e uma estrutura física aprovada pelos órgãos de vigilância sanitária.
Quando Usar CNAEs Secundários?
Uma clínica pode ter um CNAE principal e vários CNAEs secundários. Por exemplo: uma clínica de dermatologia que realiza consultas E procedimentos cirúrgicos pode ter o CNAE 8630-5/01 como principal e o CNAE 8630-5/02 como secundário, caso também realize exames complementares no mesmo local. A combinação deve refletir fielmente a realidade das atividades exercidas.
Quando o Médico Precisa Migrar para o CNAE 8630-5/01?
Muitos médicos iniciam a carreira com um consultório simples, enquadrado no CNAE 8630-5/03, e com o tempo passam a realizar procedimentos cirúrgicos. Nesse momento, a migração de CNAE deixa de ser opcional e passa a ser uma obrigação legal e regulatória.
Quando a Migração se Torna Necessária?
A migração é necessária quando o estabelecimento:
- Instala uma sala cirúrgica ou de procedimentos invasivos, mesmo que de uso eventual;
- Começa a realizar procedimentos que exigem anestesia local ou sedação;
- Passa a utilizar equipamentos cirúrgicos como bisturis elétricos, lasers cirúrgicos ou sistemas de esterilização de instrumentais;
- Solicita licença sanitária para atividade de maior complexidade junto à Vigilância Sanitária.
Riscos de Permanecer no CNAE Errado
Operar com o CNAE 8630-5/03 enquanto realiza procedimentos cirúrgicos pode gerar: autuação pela Vigilância Sanitária, por funcionar sem a licença correta; irregularidade fiscal, caso a natureza da atividade não corresponda ao CNAE declarado; e, adicionalmente, nulidade em contratos com planos de saúde, que verificam o CNAE para credenciamento de prestadores.
Como Realizar a Alteração Cadastral Corretamente?
A alteração do CNAE deve ser feita junto à Receita Federal por meio de uma alteração do CNPJ, geralmente com o auxílio de um contador. Além disso, é necessário atualizar o registro na Junta Comercial, revisar o contrato social e solicitar novas licenças sanitárias adequadas ao novo escopo de atividade.
Quais Procedimentos Cirúrgicos Podem Ser Realizados com o CNAE 8630-5/01?
O CNAE 8630-5/01 abrange procedimentos cirúrgicos realizados em ambiente ambulatorial, ou seja, aqueles em que o paciente não precisa ser internado. Mas afinal, o que caracteriza um procedimento cirúrgico ambulatorial?
O Que Caracteriza um Procedimento Cirúrgico Ambulatorial?
Um procedimento cirúrgico ambulatorial é aquele realizado com anestesia local, sedação leve ou, em alguns casos, anestesia geral de curta duração, em que o paciente recebe alta no mesmo dia. Além disso, o procedimento não exige monitorização pós-operatória em leito hospitalar.
Entre os procedimentos ambulatoriais mais comuns enquadrados no CNAE 8630-5/01, estão:
- Cirurgias dermatológicas: biópsia de pele, remoção de melanomas iniciais, exérese de lipomas, remoção de nevos e lesões benignas;
- Procedimentos oftalmológicos: cirurgia de pterígio, blefaroplastia ambulatorial, procedimentos a laser;
- Implante capilar: procedimentos de restauração capilar cirúrgica;
- Procedimentos ginecológicos: conização do colo do útero, retirada de pólipos endometriais por histeroscopia ambulatorial;
- Procedimentos vasculares: safenectomia segmentar, ligadura de varizes;
- Procedimentos plásticos de baixa complexidade: realizados sob anestesia local ou sedação leve.
Estrutura Mínima Necessária
Para exercer o CNAE 8630-5/01 de forma regular, a clínica precisa de, no mínimo: sala de procedimentos com dimensões aprovadas pela Vigilância Sanitária, sistema de esterilização de instrumentais, equipamentos de monitorização básicos, sistema de descarte de resíduos infectantes (PGRSS) e responsável técnico registrado no CRM.
Diferença Entre Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares
O critério central é a necessidade de internação. Procedimentos que exigem recuperação em leito, monitorização intensiva ou estrutura de suporte hospitalar ficam, portanto, fora do escopo do CNAE 8630-5/01 e devem ser realizados em ambiente hospitalar, com enquadramento no CNAE 8610-1/02.
Quais Licenças e Autorizações São Necessárias para o CNAE 8630-5/01?
O CNAE 8630-5/01 exige mais do que um simples alvará de funcionamento. Afinal, por envolver procedimentos cirúrgicos, a estrutura regulatória é mais exigente e envolve diferentes esferas de governo.
Alvará de Funcionamento
O alvará de funcionamento é emitido pela prefeitura municipal. Para obtê-lo, a clínica precisa apresentar documentos como planta baixa do imóvel, Habite-se ou CVCO, documentos da empresa e do responsável técnico. Em algumas cidades, também são exigidas vistoria do Corpo de Bombeiros e aprovação ambiental.
Licença Sanitária (Alvará Sanitário)
O alvará sanitário, emitido pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual, é o documento que comprova que o estabelecimento cumpre as exigências sanitárias para o tipo de atividade declarada. Para o CNAE 8630-5/01, o licenciamento tende a ser classificado como de alto risco sanitário, o que exige aprovação prévia do projeto arquitetônico, inspeção sanitária presencial e análise documental antes do início das atividades.
Segundo o Portal da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, esse tipo de atividade exige aprovação arquitetônica, inspeção e análise documental completa antes do funcionamento. O mesmo modelo se aplica, com variações, em todos os estados.
Responsabilidade Técnica (RT)
O médico ou a clínica deve registrar a Responsabilidade Técnica junto ao CRM da sua UF. Esse registro vincula o profissional responsável às atividades desenvolvidas no estabelecimento e é exigido tanto para o licenciamento sanitário quanto para o credenciamento em planos de saúde.
PGRSS — Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
Clínicas que realizam procedimentos cirúrgicos geram resíduos infectantes e perfurocortantes. Desse modo, o PGRSS é obrigatório, definindo como esses resíduos serão armazenados, coletados e destinados por empresa licenciada.
Cuidados para Manter a Clínica em Conformidade
A licença sanitária precisa ser renovada periodicamente (geralmente a cada 1 a 2 anos, dependendo do município). Além disso, qualquer alteração na estrutura física ou no escopo das atividades exige comunicação à Vigilância Sanitária. Por essa razão, manter a conformidade regulatória é um processo contínuo, não uma tarefa pontual.
Tributação para Clínicas com CNAE 8630-5/01: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real?
O CNAE 8630-5/01 admite três opções de regime tributário. A escolha entre elas deve considerar o faturamento, a composição de custos e o Fator R.
Simples Nacional
O Simples Nacional é vantajoso para clínicas que faturam até R$ 4,8 milhões anuais e conseguem manter o Fator R acima de 28%, permanecendo no Anexo III. Nesse cenário, a alíquota inicial de 6% torna o regime bastante competitivo. Além disso, o sistema unifica todos os tributos em um único pagamento mensal, reduzindo custos de conformidade.
Por outro lado, se o Fator R ficar abaixo de 28% e a clínica cair no Anexo V com 15,5%, o Simples pode deixar de ser a melhor opção.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é frequentemente a melhor alternativa para clínicas que não conseguem atingir o Fator R ou que têm margens de lucro elevadas. Nesse regime, a base de cálculo do IRPJ é 32% da receita bruta para serviços em geral. No entanto, se a clínica obtiver equiparação hospitalar, essa base cai para 8%, gerando uma redução expressiva na carga tributária.
Lucro Real
O Lucro Real interessa a clínicas com despesas operacionais muito elevadas ou margens de lucro baixas. Uma vez que o imposto incide sobre o lucro contábil real, e não sobre uma base presumida, essa opção pode ser mais vantajosa quando os custos consomem grande parte da receita.
A emissão de notas fiscais, em qualquer regime, deve refletir fielmente cada procedimento realizado, com a devida separação por tipo de serviço. Afinal, a segregação correta das receitas é fundamental tanto para o Simples Nacional quanto para os regimes mais complexos.
Perguntas Frequentes sobre o CNAE 8630-5/01
O CNAE 8630-5/01 pode ser MEI?
Não. Atividades médicas não constam na lista de ocupações permitidas para o MEI. A alternativa correta é a abertura de uma Microempresa (ME).
O CNAE 8630-5/01 está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 8630-5/01 está sujeito ao Fator R, o que pode determinar o enquadramento no Anexo III (alíquota a partir de 6%) ou no Anexo V (alíquota a partir de 15,5%).
Como calcular o Fator R para uma clínica médica?
Divida a folha de pagamento dos últimos 12 meses pela receita bruta do mesmo período. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a clínica se enquadra no Anexo III.
O que entra no cálculo da folha de pagamento para o Fator R?
Salários, encargos trabalhistas e pró-labore dos sócios. Pagamentos a médicos parceiros que emitem nota como PJ não entram no cálculo.
Qual é a diferença entre o CNAE 8630-5/01 e o 8630-5/03?
O 8630-5/03 abrange apenas consultas, sem estrutura cirúrgica. O CNAE 8630-5/01 exige que o estabelecimento tenha capacidade instalada para procedimentos cirúrgicos ambulatoriais.
É possível ter os CNAEs 8630-5/01 e 8630-5/03 ao mesmo tempo?
Sim. A empresa pode ter um CNAE principal e CNAEs secundários, desde que eles reflitam as atividades efetivamente exercidas.
Quais licenças são obrigatórias para uma clínica com CNAE 8630-5/01?
Alvará de funcionamento municipal, licença sanitária, registro de responsabilidade técnica no CRM e PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde).
O médico pode ser pessoa física com CNAE 8630-5/01?
O CNAE identifica a empresa, não o profissional. O médico como pessoa física presta serviços sem CNPJ e paga imposto pelo carnê-leão e IRPF. A empresa com o CNAE 8630-5/01 é sempre pessoa jurídica. Para a maioria dos casos, atuar como PJ é mais vantajoso tributariamente.
Abra Sua Clínica Cirúrgica com a Contabilidade Certa para a Área da Saúde
O CNAE 8630-5/01 envolve tributação complexa, Fator R, licenças sanitárias e planejamento estratégico. Tomar a decisão errada em qualquer um desses pontos pode custar dezenas de milhares de reais por ano em impostos pagos a mais, além de riscos regulatórios sérios.
A R2 Saúde Contábil é especializada em profissionais e clínicas da área da saúde. Sendo assim, nossa equipe conhece as particularidades do Fator R para médicos, os regimes tributários que fazem sentido para cada perfil de clínica, as exigências da Vigilância Sanitária e o planejamento patrimonial para médicos que buscam crescer com segurança.
Não deixe o Fator R te pegar de surpresa. Descubra agora qual regime tributário é o ideal para a sua clínica.
